Termos de Serviço

A Axxon Pay é apresentada neste site por Chardware Arthur Richard Almeida LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.735.595/0001-43, com endereço em Setor SHCS, EQS 302/303, Bloco A, s/n — Plano Piloto, Brasília – DF, CEP 70338-400, doravante denominada “Axxon Pay” ou “empresa”.

Estes Termos de Serviço estabelecem as condições gerais do relacionamento entre a empresa e quem contrata seus serviços. As condições específicas de cada contratação, os Termos de Uso do site e a Política de Privacidade complementam este documento, respeitada a legislação aplicável.

A Axxon Pay apresenta soluções tecnológicas de apoio a operações de pagamento. As funcionalidades disponíveis, os requisitos de utilização e o alcance de cada serviço são aqueles descritos na oferta e nos documentos da respectiva contratação.

A simples visita ao site não constitui contratação de um serviço pago. A contratação depende da apresentação das condições comerciais e da manifestação de vontade do interessado, pelos meios disponibilizados para essa finalidade.

Quando houver condições específicas, elas deverão ser informadas antes da contratação. Nenhuma disposição destes termos afasta o cumprimento de ofertas vinculantes ou de direitos assegurados por lei.

O contratante deve possuir capacidade legal para contratar ou estar devidamente representado. Quem atua em nome de uma pessoa jurídica deve ter autorização para assumir obrigações em nome dela.

As informações fornecidas devem ser verdadeiras, completas na medida necessária e mantidas atualizadas. Quando forem exigidas verificações para uma contratação, sua finalidade e os dados necessários deverão ser apresentados no respectivo procedimento.

Preços, tarifas, formas de pagamento, limites, prazos e demais condições operacionais, quando aplicáveis, são definidos na oferta, na proposta ou no instrumento de contratação. Este documento não estabelece valores ou prazos específicos para todos os serviços.

Cobranças e alterações comerciais devem respeitar as condições informadas, os contratos vigentes e a legislação aplicável. Em caso de divergência, o contratante pode solicitar esclarecimentos ou contestar a cobrança pelo canal de atendimento.

Cabe à Axxon Pay prestar os serviços conforme as condições contratadas, disponibilizar informações relevantes para sua utilização e atender às solicitações relacionadas à prestação, dentro dos limites e deveres legais aplicáveis.

Cabe ao contratante utilizar os serviços de forma lícita, conferir as informações que fornece ou transmite, cumprir as obrigações assumidas e comunicar situações que possam comprometer a segurança ou a regularidade da operação.

Quando houver credenciais de acesso, elas devem ser protegidas e não devem ser compartilhadas com pessoas não autorizadas. A identificação de um acesso suspeito deve ser comunicada à empresa, sem o envio de senhas ou códigos de autenticação.

Serviços digitais podem estar sujeitos a manutenções, atualizações e interrupções, inclusive por falhas de conexão ou de infraestrutura. Intervenções programadas que afetem a utilização deverão ser comunicadas quando possível e conforme as condições contratadas.

A utilização de funcionalidades que dependam de terceiros pode estar sujeita a condições adicionais, que devem ser informadas no contexto da contratação. Essa participação não afasta as responsabilidades que a legislação atribua à Axxon Pay.

O acesso a um serviço poderá ser restringido ou encerrado nas hipóteses previstas em lei ou no contrato, incluindo indícios fundamentados de fraude, uso ilícito, violação das condições contratadas ou inadimplemento, observados os direitos do contratante.

As medidas adotadas devem ser proporcionais à situação. O interessado deverá ser informado e poderá buscar esclarecimentos pelo atendimento, ressalvadas restrições legais ou circunstâncias em que a comunicação comprometa a segurança.

Para solicitar o encerramento de um serviço, utilize o canal indicado na contratação ou entre em contato pelo e-mail de suporte. O encerramento não elimina obrigações legítimas anteriores nem autoriza a retenção de dados sem fundamento legal.

Pedidos de cancelamento, análise de valores pendentes e eventuais reembolsos observarão a natureza do serviço, as condições da oferta e a legislação aplicável. Direitos de arrependimento e outras garantias do consumidor serão preservados quando cabíveis.

Ao solicitar atendimento, descreva a contratação e o motivo do pedido, fornecendo apenas as informações necessárias para sua identificação. A solicitação será analisada conforme as condições e os prazos legalmente aplicáveis.

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Sua interpretação deve respeitar, quando aplicáveis, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as demais normas pertinentes.

Nenhuma cláusula exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei ou restringe direitos obrigatórios do contratante. Eventuais controvérsias poderão ser tratadas pelos canais de atendimento e pelos órgãos competentes, preservado o foro legalmente assegurado ao consumidor.

Este documento pode ser atualizado para refletir mudanças nos serviços ou nas normas aplicáveis. A data da versão vigente é indicada no início da página. Alterações relevantes em contratos em curso devem observar os deveres de informação e, quando necessário, de obtenção de concordância.

Para dúvidas sobre estes termos, contratações, cobranças ou encerramento de serviços, entre em contato com nossa equipe pelo e-mail abaixo.